Termos de Uso

TERMO DE USO DO MARC ORÇA
Antes de utilizar o MARC Orça, é necessário ler, entender e concordar com estes termos.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DO MARC ORÇA
Pelo presente instrumento particular, de um lado, SIMPLOU LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.264.995/0001-90, com sede em Avenida Projetada 01, Número S/N - Sala 7, Nova Caruaru, Caruaru-PE, Cep 55002-970, doravante denominada “MARC Orça” ou “Plataforma” e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, doravante denominada “Usuário” ou “Contratante”, resolvem celebrar o presente Termo de Uso, que regerá a utilização dos serviços disponibilizados por meio do aplicativo web MARC Orça, mediante aceitação eletrônica.

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. O MARC Orça disponibiliza ao Usuário acesso a uma plataforma online voltada à organização e padronização do processo de orçamentação, permitindo a geração e emissão de propostas, além de recursos complementares relacionados à gestão de cadastros e configurações necessárias ao uso da Plataforma.
1.2. A aceitação deste Termo representa manifestação inequívoca das partes em celebrar contrato por meio eletrônico. A não aceitação impede a utilização da Plataforma.
1.3. Estes termos podem ser alterados periodicamente por razões legais, técnicas ou estratégicas. O MARC Orça poderá comunicar alterações por e-mail cadastrado e/ou avisos dentro da Plataforma.
1.4. Caso o Usuário não concorde com alterações relevantes, poderá solicitar o encerramento da conta, observadas as condições contratuais, inclusive de permanência mínima quando aplicável.
1.5. A continuidade do uso após a publicação e/ou comunicação das alterações será interpretada como concordância com a versão atualizada.

2. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, aplicam-se as definições abaixo:
a) Plataforma / MARC Orça: ambiente online disponibilizado para acesso aos serviços contratados.
b) Usuário / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
c) Conta: credenciais de acesso do Usuário à Plataforma.
d) Conteúdo do Usuário: dados e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma (cadastros, orçamentos, arquivos e correlatos).
e) Assistente Comercial (Agente de Atendimento do MARC): recurso disponibilizado para apoiar o atendimento comercial e a comunicação ligada a propostas, quando habilitado na Plataforma.
f) Suporte: canais e atendimento técnico disponibilizados pelo MARC Orça ao Usuário.
g) Plano / Assinatura: condições comerciais vigentes para uso da Plataforma, incluindo valores e regras de cobrança.
h) Dados de Localização: informações de geolocalização coletadas por meio do navegador ou dispositivo do Usuário durante o uso ativo da Plataforma, necessárias para a execução de funcionalidades específicas.

3. OBJETO
3.1. O presente Termo tem por objeto a disponibilização, pelo MARC Orça, de acesso à Plataforma, incluindo as funcionalidades descritas na proposta comercial vigente e/ou na descrição de recursos disponíveis ao Usuário.
3.2. O MARC Orça poderá aprimorar, ajustar, atualizar, incluir ou remover funcionalidades, visando evolução da Plataforma, observadas as condições comerciais e legais aplicáveis.
3.3. A Plataforma é destinada ao uso profissional/empresarial. O Usuário reconhece que é responsável por avaliar a adequação da Plataforma às suas necessidades.

4. CADASTRO, ACESSO E CONTA
4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (login e senha), respondendo por toda atividade realizada em sua Conta.
4.3. O acesso previsto neste Termo considera um único usuário, com acesso total às funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.
4.4. O MARC Orça pode solicitar confirmações e informações adicionais para validação cadastral e prevenção a fraudes, quando necessário.
4.5. Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá autorizar, por meio do navegador e/ou dispositivo utilizado, o acesso aos seus dados de localização durante o uso ativo, conforme solicitado pela Plataforma.
4.6. O Usuário declara ciência de que a não concessão da permissão de localização, ou o bloqueio dessa funcionalidade nas configurações do navegador ou dispositivo, impedirá o funcionamento adequado da Plataforma, podendo inviabilizar total ou parcialmente a utilização dos serviços.

5. FUNCIONALIDADES E ASSISTENTE COMERCIAL
5.1. A Plataforma disponibiliza recursos voltados à geração padronizada de orçamentos e propostas, bem como cadastros, configurações e relatórios, conforme o plano contratado.
5.2. O Assistente Comercial (Agente de Atendimento do MARC), quando disponibilizado/habilitado, tem o objetivo de apoiar o Usuário no atendimento e na conversão de propostas. O Usuário reconhece que decisões comerciais e conteúdo final enviado a terceiros devem ser revisados e validados pelo próprio Usuário.
5.3. O MARC Orça pode ajustar a forma de disponibilização do Assistente Comercial, inclusive requisitos de uso, limites e regras operacionais, conforme evolução do serviço.
5.4. Determinadas funcionalidades da Plataforma dependem diretamente da coleta de dados de localização durante o uso ativo, obtidos por meio do navegador do Usuário, especialmente para a realização de cálculos operacionais baseados em tempo (horas, minutos e segundos), os quais são parametrizados de acordo com a localização da empresa do Usuário.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1. São obrigações do Usuário:
a) fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas;
b) utilizar a Plataforma conforme este Termo e a legislação aplicável;
c) zelar por suas credenciais de acesso;
d) responsabilizar-se por todos os dados e conteúdo inseridos na Plataforma;
e) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
6.2. É vedado ao Usuário:
a) tentar acessar áreas, contas, sistemas ou dados sem autorização;
b) praticar engenharia reversa, cópia, exploração indevida ou tentativa de burlar limitações técnicas;
c) inserir conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, ou que infrinjam propriedade intelectual de terceiros;
d) utilizar a Plataforma para disseminação de malware, spam, ou automações abusivas.

7. SUPORTE
7.1. O MARC Orça disponibiliza suporte técnico ao Usuário por canais oficiais informados no momento da contratação e/ou dentro da Plataforma.
7.2. O suporte não abrange serviços de manutenção de computadores, redes, equipamentos, internet, impressoras, sistemas operacionais, antivírus, configurações de infraestrutura ou qualquer atividade externa à Plataforma.

8. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÕES E LIMITAÇÕES
8.1. O MARC Orça empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo ocorrer interrupções por:
a) manutenções programadas ou emergenciais;
b) falhas de telecomunicações, internet, energia ou serviços de terceiros;
c) casos fortuitos ou força maior;
d) eventos de segurança, ataques, incidentes e medidas preventivas.
8.2. O MARC Orça não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de infraestrutura do Usuário (internet, equipamentos, redes, bloqueios locais, firewall, etc.) ou de terceiros fora de seu controle.

9. PAGAMENTOS, ADESÃO E MENSALIDADE
9.1. Pela contratação do MARC Orça, o Usuário pagará:
a) Taxa de adesão: R$ 11.970,00 (onze mil novecentos e setenta reais), em caráter único, referente ao licenciamento da Plataforma e implantação inicial, não implicando aquisição do software;
b) Mensalidade: R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais), referente ao uso contínuo da Plataforma, incluindo atualizações e suporte, conforme plano contratado.
9.2. As formas de pagamento (à vista/parcelamento), data de vencimento e forma de cobrança serão definidas na proposta comercial, pedido/checkout ou instrumento complementar de contratação.
9.3. O não pagamento poderá implicar, a critério do MARC Orça e após tentativas razoáveis de cobrança: suspensão de acesso, bloqueio temporário da Conta e/ou encerramento, sem prejuízo de cobrança de valores em aberto.

10. PRAZO, FIDELIDADE E CANCELAMENTO
10.1. Este pacote possui fidelidade mínima de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura/aceite do contrato ou ativação do serviço, conforme definido no documento comercial.
10.2. O cancelamento antes do prazo mínimo sujeitará o Usuário a multa proporcional ao valor das mensalidades restantes até o término do período de permanência mínima, conforme regra prevista na proposta/contrato comercial.
10.3. Encerrado o período de fidelidade, o Usuário poderá solicitar cancelamento, observadas as condições de cobrança e eventuais prazos de processamento.

11. REAJUSTES E ALTERAÇÕES DE PREÇOS
11.1. O valor da mensalidade poderá ser reajustado anualmente, com base em índice oficial de inflação, ou conforme regras comerciais divulgadas, mediante comunicação prévia ao Usuário.
11.2. Caso haja alteração de preços para novas contratações, o Usuário será informado quando aplicável ao seu plano na renovação/reajuste.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. A Plataforma, seu design, marcas, textos, fluxos, códigos, documentação e demais elementos são de propriedade exclusiva do MARC Orça ou licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
12.2. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, nos limites deste Termo.

13. DADOS DO USUÁRIO E LGPD
13.1. O MARC Orça tratará dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, para fins de execução do contrato, suporte, melhoria do serviço, segurança e cumprimento de obrigações legais.
13.2. O Usuário declara que possui legitimidade para inserir dados de terceiros na Plataforma quando necessário, responsabilizando-se por sua coleta e uso conforme a legislação aplicável.
13.3. O MARC Orça poderá adotar medidas de segurança para proteção dos dados, sem prejuízo de que nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de incidentes relevantes, serão adotadas medidas razoáveis de resposta e comunicação conforme exigido.
13.4. O Usuário declara estar ciente e de acordo com a coleta e utilização de seus dados de localização durante o uso ativo da Plataforma, capturados por meio do navegador ou dispositivo, os quais serão tratados exclusivamente para viabilizar funcionalidades essenciais ao funcionamento do sistema.
13.5. O tratamento dos dados de localização observará os princípios da finalidade, necessidade e adequação, sendo limitado ao período de utilização ativa da Plataforma e vedado o uso para finalidades distintas daquelas previstas neste Termo, salvo obrigação legal ou consentimento adicional do Usuário.

14. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÃO
14.1. O Usuário é o único responsável:
a) pela conferência dos dados inseridos, documentos emitidos e informações enviadas a terceiros;
b) por decisões comerciais, negociações e condições pactuadas com seus clientes;
c) por obrigações legais, fiscais e contratuais relacionadas às suas operações.
14.2. Na máxima extensão permitida pela lei, o MARC Orça não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados por fatores externos, ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido, de falhas de internet/terceiros ou de informações inseridas pelo Usuário.

15. PROIBIÇÃO DE USO ILÍCITO E MEDIDAS DE SEGURANÇA
15.1. Havendo indícios de uso ilícito, fraude, violação de direitos de terceiros ou descumprimento deste Termo, o MARC Orça poderá adotar medidas como: limitação de acesso, suspensão, bloqueio temporário, solicitação de verificação e/ou encerramento da Conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

16. COMUNICAÇÕES
16.1. O Usuário reconhece e concorda que comunicações oficiais poderão ocorrer por e-mail cadastrado, notificações dentro da Plataforma e outros canais informados no suporte, sendo responsabilidade do Usuário manter dados atualizados.

17. DO ACEITE ELETRÔNICO
17.1. Ao marcar a opção de aceite e/ou utilizar a Plataforma após a disponibilização destes Termos, o Usuário declara ciência e concordância integral com este instrumento, para todos os fins de direito.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
18.2. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia de direito.
18.3. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

19. FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca de Caruaru-PE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, salvo disposição legal em sentido diverso.